Alterar a Lei Maria da Penha: casuísmo ou necessidade?
Por Carmen Hein de Campos* Ao completar dez anos de existência a lei 11.340/2016 – Lei Maria da Penha – consolida-se como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa relevante legislação está em vias de ser alterada pelo projeto de lei – PLC 07/2016. […]
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